| Projeto: |
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PL 437 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-437/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0437-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABSORVENTE HIGIENICO / BAIXA RENDA / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / EMERGENCIA / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / IDADE / JUVENTUDE / MULHER / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2020-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | CCJ | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/12/2019 | |
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| Encerramento: |
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06/12/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |